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Prorrogação da vigência da LGPD favorece o “capitalismo de vigilância”e coloca em risco a sociedade brasileira durante e depois da pandemia do Coronavírus

LGPD adiada por uma medida provisória Edição extra do Diário Oficial da União foi publicada, na noite da última quarta-feira (29/04), contendo o texto da Medida Provisória 959/2020, que prorroga a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para o dia 03 de maio de 2021. A MP foi editada para …

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Direitos Autorais nas Mídias Digitais

Introdução O século XXI pode ser chamado do século da informação. Vive-se cercados de ideias, mensagens, compartilhamento de conteúdos, fotos, músicas e filmes. Tudo está ao alcance das mãos, através dos celulares ou mesmo dos computadores e, até mesmo, das smart TV’s. As pessoas dispensam o uso tradicional de bibliotecas, discotecas, hemerotecas, enciclopédias ou mesmo …

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RASTREAMENTO DE CONTATOS MEDIANTE APLICATIVOS: proposta de modelo para o Brasil na nova fase de combate ao coronavírus

Por Demócrito Reinaldo Filho (Desembargador TJPE) O Modelo asiático como inspiração para o monitoramento A partir da segunda quinzena de março, generalizou-se a percepção de que os países ocidentais perdiam a corrida para os países asiáticos, que conseguiram enfrentar o novo coronavírus de forma mais eficiente. Os dados de evolução da epidemia pelo mundo mostravam …

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LIMITES E REQUISITOS DA ORDEM JUDICIAL PARA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS ARMAZENADOS POR PROVEDOR DE SERVIÇOS NA INTERNET: Desnecessidade de individualização prévia do(s) investigado(s) e do esgotamento de outros meios de prova

Por Demócrito Reinaldo Filho (Desembargador TJPE) 1- Introdução As recentes notícias sobre a resistência da Google em entregar dados para propiciar a investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco trouxe para o debate público uma questão jurídica relevante nos dias atuais: o limite e alcance das ordens judiciais de quebra de sigilo telemático. Mais especificamente, …

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COMO OS PAÍSES ASIÁTICOS UTILIZAM A TECNOLOGIA PARA COMBATER A EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS: A transição do “capitalismo de vigilância” para a “vigilância totalitária”?

Por Demócrito Reinaldo Filho (Desembargador do TJPE) O temor do surgimento de regimes totalitários Em artigo publicado no Financial Times, na última sexta-feira (20/3), o celebrado escritor e historiador israelense Yuval Harari[1] faz reflexão sobre a pandemia do coronavírus e seu impacto para o futuro da humanidade.  No artigo intitulado “O mundo depois do coronavírus”[2], …

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Receber dados ilegalmente coletados gera responsabilidade pelos danos aos titulares: o caso do compartilhamento de dados pelos aplicativo Zoom para o Facebook

Por  Demócrito Reinaldo Filho (Desembargador do TJPE) A plataforma Zoom e seu crescimento devido ao Coronavírus Numa época em que as pessoas passaram a fazer quase todas as atividades em meio digital, um aplicativo de videoconferência tornou-se a plataforma social da era do coronavírus. Com escolas fechadas e milhões de pessoas trabalhando de casa, o …

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A Utilização de Dados de Geolocalização no Combate à Epidemia do Coronavírus

Por Demócrito Reinaldo Filho (Desembargador TJPE e membro do IDEIA) Os países asiáticos estão combatendo de forma eficaz os efeitos da pandemia do coronavírus, através do uso da tecnologia. Apostaram fortemente na vigilância digital e na utilização de Big Data e inteligência artificial. A China construiu um enorme aparato de vigilância, um sistema formado por 200 milhões de câmeras …

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Desmistificando a Inteligência Artificial no judiciário

Por Cássio Augusto Barros Brant[1] O termo de inteligência artificial (IA) no meio jurídico causa perfeito embaraço aos operadores do direito. A falsa concepção de que máquinas poderão dominar o mundo acarreta estranheza, perplexidade e fobia. É quase atrelada à ideia de superação do trabalho humano, sumarizando as potencialidades da pessoa em detrimento da tecnologia. …

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Deslocar função estritamente decisória para máquinas é muito perigoso

Por Dierle Nunes e Aurélio Viana É sabido que nos últimos anos tem aumentado o grau de interesse e até mesmo a aplicabilidade de instrumentos computadorizados ao Direito,[1] com a expressiva expansão do uso de softwares, técnicas de indexação, estatísticas[2] e aspectos correlatos. Para se ter uma ideia, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o denominado PJe vem …

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